Quem agride, paga: o PL que quer obrigar agressores a sustentar suas vítimas
Passados quase vinte anos da Lei Maria da Penha, o Brasil continua convivendo com índices de violência contra a mulher que não dão margem para otimismo. Diante dessa realidade, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 207/2026, do deputado Thiago Flores. A proposta altera a Lei nº 11.340/2006 para obrigar o agressor a pagar pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. E vai além: prevê o bloqueio cautelar imediato de contas bancárias, valores e bens.
A mecânica é objetiva. A pedido da vítima, o juiz poderá fixar pensão mensal de caráter alimentar logo que houver fundados indícios do crime. Avalia-se a necessidade de quem sofreu a agressão e a capacidade financeira de quem a praticou. Se ao final do processo ficar comprovado que não houve crime, a pensão cessa imediatamente — sem obrigação de devolução. Nos casos de feminicídio consumado, prevê-se o bloqueio de bens para garantir o pagamento da pensão e o custeio de políticas públicas de apoio às mulheres. Havendo condenação definitiva, os bens vão a leilão, e o valor arrecadado é destinado a casas de acolhimento e serviços de apoio psicológico e jurídico.
A razão de ser do projeto toca em uma ferida antiga: muitas mulheres permanecem no ciclo de violência — ou voltam a ele — por simples dependência econômica. Atingir o bolso do agressor e garantir o sustento imediato da vítima ataca de frente esse obstáculo.
Os números mostram por que a resposta precisa ser urgente. Em 2024, o Brasil registrou 1.492 feminicídios — a maior marca da série histórica iniciada em 2015. É uma média trágica de quatro mulheres mortas por dia. Detalhe relevante: no mesmo período, as mortes violentas em geral caíram 5,4% no país. Fica evidente que a violência de gênero segue uma dinâmica própria e cruel. A maioria das vítimas era negra, jovem (entre 18 e 44 anos) e foi morta dentro da própria casa. O agressor? Companheiro ou ex em quase 80% dos casos. Para completar, o descumprimento de medidas protetivas bateu na casa dos 100 mil registros no mesmo ano.
Em Santa Catarina, o quadro exige igual atenção. O estado teve queda de 12% nos feminicídios em 2024 frente a 2023 (51 casos contra 57) e manteve tendência de redução no primeiro semestre de 2025. Ainda assim, o acumulado entre 2019 e 2024 soma 335 vidas perdidas — média de um feminicídio por semana, com Joinville, Chapecó, Florianópolis e Blumenau no topo das estatísticas. Em 2024, foram registrados no estado 196 tentativas de feminicídio para 51 casos consumados. O dado deixa claro: a prioridade catarinense precisa ser a prevenção e a resposta rápida da Justiça, antes que a violência chegue ao ponto sem retorno.
Como ex-presidente da OAB/SC, acompanho de perto esse debate e faço questão de registrar o valor das iniciativas institucionais da nossa advocacia. O projeto “OAB por Elas”, criado em 2017 em Balneário Camboriú e expandido para todo o estado em 2022, ultrapassou 10 mil atendimentos gratuitos a mulheres em situação de vulnerabilidade, em parceria com delegacias especializadas. Já a campanha “Elas Jogam Junto”, idealizada pelo Fórum Interinstitucional da Mulher Advogada, ocupou o espaço dos estádios de futebol — como vimos no Brasileirão na Arena Condá — para falar direto com o público masculino. É a advocacia cumprindo um papel transformador que vai além das salas de audiência.
Iniciativas legislativas como o PL 207/2026 vêm para somar a esse esforço. É evidente que o texto passará pelos ajustes próprios do processo legislativo. Critérios para aferir a capacidade financeira antes do trânsito em julgado, o contraponto entre urgência e garantias processuais e a operacionalização pelo Judiciário serão pontos debatidos nas comissões.
Contudo, a premissa central é inquestionável. Enquanto a mulher não tiver condições de se sustentar longe do agressor, o risco de voltar à convivência — e à violência — continuará alto. Proteger no papel é insuficiente. Exigir responsabilidade patrimonial imediata é um passo prático e necessário para interromper essa tragédia social.
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