DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Toda sociedade democrática convive com uma tensão permanente. De um lado, a necessidade de que as leis sejam respeitadas. De outro, a expectativa de que essas mesmas leis sejam percebidas como justas, razoáveis e compatíveis com a realidade que pretendem regular. Quando esse equilíbrio se rompe, surgem conflitos que transcendem a mera discussão jurídica e passam a ocupar o terreno da legitimidade.

A história oferece exemplos eloquentes. Em 1846, Henry David Thoreau foi preso por se recusar a pagar um imposto que entendia financiar políticas moralmente inaceitáveis do governo norte-americano. Em 1930, Mahatma Gandhi liderou a Marcha do Sal, desafiando o monopólio britânico sobre a produção e comercialização do produto na Índia. Entre 1955 e 1956, Martin Luther King Jr. destacou-se nacionalmente durante o boicote aos ônibus de Montgomery, um dos marcos da luta contra a segregação racial nos Estados Unidos.

Nenhum deles defendia a ausência de regras. O que questionavam era a permanência de normas que, aos olhos de parcelas significativas da sociedade, haviam perdido sua justificação moral, política ou prática. Foi justamente para explicar esse fenômeno que a filosofia política desenvolveu o conceito de desobediência civil: a resistência pública, consciente e geralmente pacífica diante de normas consideradas injustas, desproporcionais ou desconectadas da realidade.

Os acontecimentos recentes envolvendo a pesca da tainha em Santa Catarina merecem ser analisados sob essa perspectiva.

A decisão do Governo Federal de considerar atingida a cota da pesca artesanal de arrasto de praia provocou forte reação entre pescadores, comunidades tradicionais, lideranças locais e diversos segmentos da sociedade catarinense. Para muitos, não se trata apenas de uma discussão sobre números, mas sobre a capacidade de Brasília compreender a dinâmica de uma atividade secular profundamente ligada à cultura, à economia e à identidade do litoral catarinense.

É importante reconhecer que a safra de 2026 registrou capturas extraordinárias em diversas praias da Grande Florianópolis e do litoral sul. Houve lances históricos e resultados expressivos para muitas comunidades. Entretanto, essa não foi a realidade de todos os ranchos. Enquanto algumas parelhas obtiveram excelentes pescarias, outras sequer conseguiram capturar o suficiente para compensar os investimentos realizados na preparação da temporada.

A razão é conhecida por qualquer pescador experiente. A pesca da tainha não ocorre de forma uniforme ao longo da costa. Ela depende da combinação de inúmeras variáveis, como ventos, correntes marítimas, temperatura da água, transparência do mar, movimentação dos cardumes e características específicas de cada praia. O êxito de uma comunidade não significa que a mesma oportunidade tenha sido oferecida às demais.

Por isso, a principal fragilidade do sistema de cotas não está apenas em sua dimensão, mas em sua concepção. Ao aplicar um limite uniforme a uma atividade cuja natureza é marcada por profundas diferenças espaciais e temporais, o modelo produz inevitáveis distorções. O atingimento da cota refletiu o resultado acumulado de determinadas regiões, mas não necessariamente a realidade vivida por todas as comunidades pesqueiras.

A controvérsia torna-se ainda mais evidente diante das notícias de que a ampliação da cota poderá beneficiar principalmente o litoral norte catarinense. Se confirmada essa hipótese, estar-se-á diante de uma solução que atende aos interesses da região onde os cardumes se encontram neste momento da safra, mas que não contempla inúmeras parelhas da Grande Florianópolis e do litoral sul que ainda aguardavam a oportunidade de alcançar resultados compatíveis com seus investimentos e expectativas. A igualdade formal de tratamento pode produzir profunda desigualdade material quando aplicada a uma atividade cuja dinâmica depende de fatores naturais que escapam ao controle humano.

Há, contudo, uma questão ainda mais profunda.

Desde o início da temporada, pescadores, vigias e comunidades tradicionais vêm relatando uma abundância de tainhas considerada excepcional. Grandes cardumes foram observados ao longo de praticamente toda a costa catarinense. Mesmo após o encerramento oficial da pesca por atingimento da cota, continuaram surgindo relatos da presença significativa de peixe no mar. Para muitos pescadores, a percepção predominante não é de escassez, mas de abundância.

Naturalmente, a gestão pesqueira deve estar fundamentada na melhor ciência disponível e na preservação dos estoques para as futuras gerações. Contudo, justamente por respeito à ciência, uma pergunta não pode ser evitada: diante da abundância observada ao longo da safra, a biomassa atual da tainha realmente exige a imposição de uma cota para a pesca artesanal de arrasto de praia? Ou o modelo regulatório adotado pelo Governo Federal deixou de refletir a realidade atual do recurso pesqueiro?

A pergunta é legítima porque a pesca artesanal de arrasto de praia possui características muito distintas. Trata-se de uma atividade sazonal, seletiva, costeira e profundamente condicionada por fatores naturais. Não existe esforço de captura contínuo, previsível ou ilimitado. Talvez tenha chegado o momento de discutir não apenas o tamanho da cota, mas os próprios fundamentos técnicos que justificam sua existência.

A condução política do episódio apenas ampliou o desconforto. Primeiro, o Governo Federal estabelece uma restrição considerada excessivamente severa. Depois, diante da mobilização dos pescadores, da pressão institucional e da repercussão pública, anuncia sua flexibilização. A percepção que se instala em muitas comunidades é a de uma política pública construída de cima para baixo, sem diálogo suficiente com aqueles que conhecem o mar não pelos relatórios, mas pela experiência acumulada ao longo de gerações.

Em ano eleitoral, essa percepção adquire inevitável relevância política. Quando uma restrição amplamente contestada é posteriormente flexibilizada após intensa pressão social, surgem questionamentos sobre a consistência técnica das decisões e sobre as motivações que orientam a mudança de rumo.

Mais do que uma discussão sobre pesca ou gestão de recursos naturais, o episódio revela algo maior. Demonstra que nenhuma política pública se sustenta apenas pela autoridade de quem a edita. Sua estabilidade depende também da confiança daqueles que serão chamados a cumpri-la.

Quando a distância entre a norma e a realidade se torna excessiva, quando a burocracia deixa de dialogar com a experiência concreta das pessoas e quando a legitimidade passa a ser questionada pelos próprios destinatários da regra, o conflito deixa de ser apenas administrativo. Passa a ingressar no campo da consciência cívica. E é nesse momento que surge aquilo que a teoria política convencionou chamar de desobediência civil.

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