QUANDO UMA LIMINAR VIRA PALANQUE
O Ministério Público de Santa Catarina utilizou suas redes sociais institucionais para comemorar a decisão liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu dispositivos do decreto editado pela Prefeitura de Florianópolis para regulamentar o novo Plano Diretor. A controvérsia envolve regras urbanísticas destinadas a disciplinar a aplicação da lei aprovada pela Câmara Municipal, especialmente quanto aos parâmetros construtivos e ao processo de desenvolvimento da cidade. Independentemente do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, existe um fato que não admite controvérsia: a decisão amplamente divulgada pelo Ministério Público é provisória. O processo sequer foi julgado em definitivo e a liminar poderá ser mantida, modificada ou cassada pelo próprio Tribunal de Justiça. Ainda assim, uma medida cautelar foi apresentada como uma vitória institucional, comportamento que desloca o debate do campo jurídico para um terreno muito mais delicado: o da postura que se espera de instituições de Estado.
O Ministério Público exerce uma das funções mais importantes da ordem constitucional. Cabe-lhe defender a legalidade, proteger o patrimônio público e fiscalizar os atos do poder público. É natural, portanto, que proponha ações sempre que entender existir violação à Constituição. O que desperta preocupação não é o exercício dessa atribuição, mas a transformação de uma decisão precária, cuja natureza recomenda prudência, em peça de comunicação institucional com evidente tom comemorativo. A autoridade de instituições dessa natureza não decorre da capacidade de vencer disputas públicas ou conquistar aplausos, mas da confiança de que atuam com discrição, equilíbrio e absoluto respeito ao devido processo legal.
A própria repercussão da publicação ajuda a compreender por que essa postura merece reflexão. Basta percorrer os comentários para perceber que a esmagadora maioria das manifestações de apoio parte de perfis claramente identificados com a esquerda local. Muitos marcam vereadores, dirigentes partidários e outras lideranças desse mesmo campo ideológico para compartilhar e celebrar a decisão. A publicação institucional acaba transformando-se, assim, em ponto de encontro de uma militância política historicamente contrária ao modelo de desenvolvimento defendido pela atual administração municipal. Evidentemente, esses comentários não representam Florianópolis. Redes sociais jamais substituíram as urnas. O parâmetro democrático continua sendo o voto, e a população reelegeu o prefeito Topázio Neto com expressiva vantagem, justamente defendendo uma agenda de modernização urbana. Quando setores políticos incapazes de construir maioria eleitoral recorrem sucessivamente à judicialização para tentar impedir políticas públicas legitimadas pelo voto popular, instala-se uma discussão que vai muito além do processo em julgamento.
Esse debate também evidencia a necessidade de atualizar a compreensão sobre o próprio urbanismo. O aumento do gabarito integra uma transformação profunda do planejamento das cidades. Durante décadas, o Brasil adotou um modelo baseado na baixa densidade, na expansão horizontal e na absoluta predominância do automóvel particular como referência para praticamente todas as decisões urbanísticas. Os resultados estão diante de todos: deslocamentos cada vez mais longos, infraestrutura mais cara, consumo crescente de solo urbano, transporte coletivo fragilizado e perda de qualidade de vida. As cidades que hoje se destacam pela eficiência seguiram caminho diverso. Consolidaram centralidades, estimularam usos mistos, adensaram regiões dotadas de infraestrutura e aproximaram moradia, trabalho, comércio, serviços, educação e lazer. É dessa lógica que nasce a cidade de quinze minutos, concebida para reduzir deslocamentos, fortalecer a vida urbana e devolver tempo às pessoas. A verticalização planejada deixa de ser apenas uma solução arquitetônica para tornar-se um instrumento de política urbana, capaz de preservar áreas ambientais, racionalizar investimentos públicos e criar a densidade necessária para que o transporte coletivo funcione com eficiência.
Essa transformação exige, acima de tudo, uma mudança de mindset. O planejamento urbano brasileiro continua excessivamente condicionado pela lógica do automóvel particular. Projetos ainda são avaliados quase exclusivamente pela quantidade de carros que poderão acrescentar às ruas, como se a missão da cidade fosse garantir a fluidez do tráfego. Essa visão pertence ao século passado. O objetivo do urbanismo contemporâneo é promover a mobilidade das pessoas, e não dos veículos. Quanto mais fortes forem as centralidades, quanto maior a proximidade entre moradia, emprego e serviços e quanto mais eficiente for o transporte coletivo, menor será a necessidade do uso cotidiano do automóvel. A boa política urbana não procura acomodar um número crescente de carros; procura construir uma cidade onde eles sejam cada vez menos indispensáveis. Florianópolis tem a oportunidade de liderar essa mudança de paradigma, mas isso exige abandonar conceitos que há muito deixaram de responder aos desafios das cidades modernas.
Também é importante deixar claro que essa crítica não se dirige ao Ministério Público catarinense como instituição. O órgão reúne inúmeros membros que exercem suas atribuições com absoluto equilíbrio, discrição e elevado espírito público. A preocupação concentra-se em uma ala que, reiteradamente, protagoniza disputas relacionadas ao desenvolvimento urbano de Florianópolis e cuja atuação, pela frequência e pela convergência com determinadas pautas políticas, acaba transmitindo à sociedade uma percepção de alinhamento ideológico que nenhuma instituição de Estado deveria permitir que se consolidasse.
Infelizmente, essa postura não parece restringir-se ao Ministério Público Estadual. Em diferentes momentos, comportamento semelhante também tem sido observado no Ministério Público Federal e, ocasionalmente, até por integrantes do próprio Poder Judiciário, que abandonam a tradicional reserva institucional para participar, direta ou indiretamente, do debate político. Em uma democracia sólida, a força das instituições não decorre da capacidade de mobilizar militâncias nem de conquistar aplausos circunstanciais. Decorre da confiança de toda a sociedade em sua imparcialidade. Quando uma liminar passa a ser celebrada como um triunfo político antes mesmo do julgamento definitivo, não é apenas a liturgia institucional que se enfraquece. Enfraquece-se também a confiança de que as grandes escolhas sobre o futuro de Florianópolis continuarão sendo definidas, primordialmente, pelo debate democrático, pelos representantes eleitos da população e pelo julgamento definitivo dos tribunais, e não pela transformação de medidas provisórias em instrumentos de disputa política.
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