Liberdade se protege com instituições

O debate chega ao Senado

O senador Esperidião Amin (PP-SC) conseguiu reunir 32 assinaturas para que o Senado aprecie, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. O número supera as 21 assinaturas exigidas para o pedido de urgência. O projeto foi protocolado em 25 de maio, mas permanecia sem parecer na Comissão de Constituição e Justiça, enquanto o decreto passou a produzir efeitos nesta semana.

O Parlamento deve liderar esse debate

Independentemente da posição favorável ou contrária ao decreto, o tema envolve um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão. Alterações que possam modificar o funcionamento das plataformas digitais, estabelecer novas responsabilidades ou influenciar a circulação de conteúdos extrapolam um simples ato administrativo. Em razão de sua relevância, o debate deve ocorrer prioritariamente no Congresso Nacional, instituição que reúne representantes eleitos pela população e onde diferentes visões da sociedade podem ser ouvidas antes da definição das regras.

O Brasil já possui instrumentos legais

O ordenamento jurídico brasileiro não está desprovido de mecanismos para responsabilizar abusos praticados no ambiente digital. Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, além de diversas outras condutas ilícitas, já possuem previsão na legislação civil e penal. O desafio não está na ausência de normas, mas em encontrar o equilíbrio entre combater abusos e preservar um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição: a livre manifestação do pensamento.

A legitimidade fortalece a democracia

Essa discussão torna-se ainda mais sensível quando ocorre a menos de cem dias das eleições. Independentemente de quem ocupe a Presidência da República — e especialmente quando o chefe do Executivo é potencial candidato à reeleição —, mudanças relevantes nas regras que podem influenciar o ambiente de circulação de informações precisam ser construídas com ampla participação do Congresso Nacional. Não se trata de retirar competências do Executivo, mas de reconhecer que decisões dessa magnitude ganham maior legitimidade quando resultam do debate parlamentar, da transparência e do pluralismo. Em uma democracia sólida, quanto mais relevante for o tema para a sociedade, maior deve ser o consenso institucional que sustenta sua aprovação.

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O problema é maior do que o tarifaço

A política ocupou o debate

As tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos brasileiros representam uma preocupação legítima para a economia nacional. Empresas, produtores e trabalhadores dos setores atingidos poderão enfrentar perda de competitividade, redução de encomendas e dificuldades para preservar mercados. O que preocupa, entretanto, é que grande parte da discussão tenha sido rapidamente absorvida pela disputa política e pelas narrativas que deverão ser utilizadas durante a campanha eleitoral.

A resposta precisa ser técnica

Independentemente das interpretações sobre as razões da decisão americana, a solução precisa ser construída com base em critérios econômicos, comerciais e diplomáticos. O Brasil deve negociar, defender seus produtores, buscar alternativas para os produtos atingidos e ampliar a diversificação de seus mercados. Transformar a questão apenas em confronto ideológico pode gerar dividendos eleitorais, mas dificilmente ajudará as empresas que precisam continuar produzindo, exportando e preservando empregos.

Outros alertas estão acesos

O problema brasileiro não se limita aos Estados Unidos. A China estabeleceu uma cota anual inicial de 1,1 milhão de toneladas para as importações de carne bovina brasileira. O volume exportado acima desse limite ficará sujeito a uma sobretaxa de 55%. Também a União Europeia decidiu retirar o Brasil, a partir de 3 de setembro, da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal destinados ao consumo humano. São medidas que igualmente exigem atenção do governo, do setor produtivo e da diplomacia brasileira.

Uma estratégia para todos os mercados

Enquanto o debate público permanece concentrado nos Estados Unidos, outras restrições comerciais relevantes avançam com menor repercussão. O Brasil precisa olhar o cenário completo. Mais do que reagir seletivamente às medidas que oferecem maior potencial político, é necessário construir uma política permanente de comércio exterior, defesa sanitária, competitividade e diversificação de mercados. Os problemas não devem ser avaliados pela conveniência das narrativas, mas pelos seus efeitos concretos sobre a economia brasileira.

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Democracia não admite conveniência

O fim da via eleitoral

O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, declarou que seu país não realizará novas eleições que possam permitir a chegada da oposição ao poder. Também anunciou a intenção de promover mudanças legais para impedir que partidos adversários conquistem o governo pela via eleitoral. A afirmação representa mais um grave retrocesso institucional em um país onde o espaço destinado à oposição, à imprensa e à sociedade civil vem sendo progressivamente reduzido.

Sem eleição, não há democracia

Uma democracia não se resume à existência de um governo, de um Parlamento ou de instituições formalmente constituídas. Ela exige eleições periódicas, liberdade de organização, participação da oposição e possibilidade real de alternância no poder. Quando um governante decide que seus adversários não poderão mais disputar o comando do país, deixa de existir uma competição democrática e passa a prevalecer apenas a permanência de quem já controla o Estado.

A mesma régua para todos

A Perspectiva Política continuará defendendo que os princípios democráticos devem valer independentemente do partido, da ideologia ou da proximidade entre governantes. A supressão das eleições precisa ser condenada com a mesma firmeza, seja praticada por um governo identificado com a esquerda, com a direita ou com qualquer outro campo político. Democracia defendida apenas quando convém deixa de ser princípio e transforma-se em instrumento de disputa.

O Brasil precisa se posicionar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém uma relação política e pessoal historicamente próxima de Daniel Ortega e costuma apresentar o Brasil como defensor da democracia e da solução institucional dos conflitos. Por isso, é legítimo que a sociedade brasileira aguarde uma posição clara diante da decisão anunciada na Nicarágua. Não se trata de interferir na soberania de outro país, mas de reafirmar um princípio elementar: sem eleições livres, participação da oposição e possibilidade de alternância no poder, não existe democracia.

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