Projeto pode ampliar limite do MEI e permitir contratação de dois funcionários
Proposta prevê elevação gradual do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas impacto fiscal deve gerar forte debate no Congresso.
O Brasil tem hoje em torno de 14 milhões de microempreendedores individuais ativos, um universo que mostra a força de um modelo criado para tirar trabalhadores da informalidade, simplificar a abertura de pequenos negócios e estimular o empreendedorismo. Aos 17 anos de funcionamento, o MEI se consolidou como uma das principais portas de entrada para quem deseja trabalhar por conta própria, emitir nota fiscal, acessar benefícios previdenciários e atuar dentro da legalidade.
Atualmente, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Agora, um projeto que deverá tramitar na Câmara Federal propõe ampliar esse limite de forma gradual, passando para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê outra mudança importante: hoje o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário; pelo novo texto, passaria a ser permitida a contratação de até dois trabalhadores.
Na prática, a mudança daria mais fôlego a pequenos negócios que cresceram, mas ainda não têm estrutura para migrar para regimes mais complexos e caros. Muitos empreendedores acabam limitando vendas ou adiando expansão para não ultrapassar o teto atual e perder os benefícios do enquadramento. A atualização do limite, portanto, é defendida por setores produtivos como uma forma de acompanhar a realidade econômica, a inflação acumulada e o aumento dos custos de operação.
O ponto mais sensível da discussão, no entanto, será o impacto nas contas públicas. Cálculos preliminares do governo federal apontam que as alterações poderiam representar renúncia de receita bilionária, estimada em até R$ 50 bilhões. Esse será o principal obstáculo para a aprovação da proposta, especialmente em um momento de pressão por equilíbrio fiscal e necessidade de compensações orçamentárias.
Mesmo assim, o tema tem forte apelo político e social. O MEI é um setor representativo, presente em praticamente todos os municípios brasileiros e formado por trabalhadores que encontraram no empreendedorismo uma alternativa de renda, formalização e crescimento. Em ano eleitoral, a pauta tende a ganhar ainda mais força no Congresso, justamente por dialogar diretamente com milhões de brasileiros.
O desafio será encontrar um ponto de equilíbrio. A ampliação do limite pode corrigir distorções e preservar pequenos negócios dentro da formalidade, mas precisará ser construída com responsabilidade fiscal. O ideal é que as negociações avancem sem descaracterizar a ideia original do MEI: simplificar a vida de quem empreende, incentivar a formalização e permitir que pequenos negócios cresçam de maneira sustentável.
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