O FASCISMO À BRASILEIRA

A decisão do Procon de Florianópolis de obrigar postos de combustíveis a comercializar gasolina a preço de custo revela uma concepção autoritária da administração pública, na qual a liberdade econômica fica submetida à vontade do dirigente de ocasião. Em um país cuja elevada carga tributária e cujo emaranhado de regulamentações já sufocam o empreendedorismo, a imposição de novas restrições à atividade privada representa mais um obstáculo para quem investe, emprega, assume riscos e sustenta, com seu trabalho, a própria estrutura estatal.

A iniciativa reúne os ingredientes de um arroubo populista com apelo eleitoral, explorando a insatisfação dos consumidores com os preços para produzir uma demonstração pública de força, enquanto problemas muito mais graves do mercado de combustíveis continuam exigindo fiscalização rigorosa.

À frente do órgão está Tiago Silva Mussi, político com trajetória vinculada ao PDT, partido de centro-esquerda, herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas e Leonel Brizola. A genealogia é conhecida: Vargas, PTB, Brizola e PDT. O Estado Novo incorporou mecanismos do corporativismo fascista italiano, especialmente na organização sindical e na tutela estatal das relações econômicas. Essa herança histórica ajuda a compreender a persistência, em determinadas correntes políticas brasileiras, da ideia de que cabe ao Estado dirigir a atividade privada.

Mas qual dispositivo legal obriga os postos a repassar integralmente ao consumidor uma redução tributária? A Lei nº 9.478/1997 consagra a liberdade de preços no setor de combustíveis, enquanto o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, entre elas a elevação de preços sem justa causa. A redução de tributos não elimina despesas operacionais, custos de aquisição, riscos empresariais ou a liberdade de formação das margens comerciais. Transformar uma desoneração em obrigação automática de reduzir preços significa confundir política tributária com tabelamento administrativo.

O mais preocupante é o desvio das prioridades fiscalizatórias. O consumidor estaria muito mais bem protegido por investigações consistentes sobre possíveis cartéis, combinação de preços e adulteração de combustíveis. A cartelização compromete a concorrência e permite a manutenção artificial de preços elevados, enquanto a comercialização de produtos adulterados prejudica o patrimônio dos consumidores e pode comprometer a segurança dos veículos. São problemas que exigem fiscalização técnica, produção de provas e atuação articulada com o CADE e a Agência Nacional do Petróleo.

O Brasil já experimentou os efeitos desastrosos do tabelamento e do congelamento de preços. O Plano Cruzado permanece como exemplo histórico de como o voluntarismo governamental, inicialmente celebrado por consumidores, acabou produzindo desabastecimento, distorções econômicas e mercados paralelos. A economia não passa a obedecer aos desejos dos governantes simplesmente porque estes dispõem de poder administrativo para impor determinações.

Há ainda uma contradição econômica fundamental: o próprio Estado, que participa expressivamente da formação do preço dos combustíveis por meio da tributação, pretende transferir ao empresário a responsabilidade exclusiva por torná-los mais baratos. Depois de arrecadar, regulamentar, fiscalizar e impor custos de conformidade, apresenta-se como defensor do consumidor contra aquele que precisa suportar todas essas exigências para continuar operando.

O poder de polícia do Procon existe para assegurar o cumprimento da legislação, não para conferir ao seu dirigente a prerrogativa de estabelecer preços ou transformar a fiscalização em espetáculo político. A imposição de vendas a preço de custo exige fundamento legal específico, comprovação da infração e respeito ao devido processo administrativo.

O episódio também suscita uma questão política sobre a presença de tantos esquerdistas de berço em cargos estratégicos da Prefeitura de Florianópolis. A orientação ideológica de seus dirigentes ganha relevância quando decisões administrativas interferem diretamente na liberdade empresarial.

A defesa do consumidor exige concorrência efetiva, qualidade comprovada dos produtos e repressão às fraudes. Substituir essas prioridades por intervenções de efeito imediato pode produzir manchetes e dividendos políticos, mas não resolve os problemas estruturais do setor. Em um ambiente econômico já castigado pela tributação e pela burocracia, a última coisa de que o Brasil precisa é de autoridades que confundam o dever de fiscalizar com o poder de comandar a atividade empresarial.