Quantos cartões você pode ter? O governo quer entrar nessa decisão
Lula afirma que pretende impedir bancos de conceder mais de um cartão por pessoa; proposta coloca em discussão até onde o Estado pode interferir numa relação comercial entre empresas e consumidores.
O presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante entrevista ao Flow Podcast, que pretende limitar a quantidade de cartões de crédito que uma pessoa pode possuir.
“Nós estamos discutindo com o Banco Central. Nós vamos proibir os bancos de darem mais de um cartão de crédito para as pessoas”, declarou.
A medida ainda não foi formalmente apresentada e, portanto, não existem regras definidas sobre como seria implementada. Mas a declaração presidencial coloca uma questão que vai muito além dos cartões de crédito:
até onde deve ir a interferência do Estado numa relação comercial entre uma empresa privada e seu cliente?
Um cartão de crédito nasce de uma relação contratual. A instituição financeira decide se oferece o produto, analisa o perfil do cliente, avalia o risco e estabelece o limite que está disposta a conceder. O consumidor, por sua vez, decide se aceita o serviço e como pretende utilizá-lo.
A responsabilidade existe dos dois lados.
Quem concede crédito precisa administrar o risco. Quem utiliza precisa administrar suas próprias finanças.
A proposta anunciada por Lula introduz uma terceira decisão nessa relação: o Estado passaria a determinar quantos cartões um cidadão poderia possuir.
E este é o ponto central da discussão.
Não se trata de saber se alguém precisa de um, dois, três ou cinco cartões. Uma pessoa pode administrar adequadamente vários cartões, enquanto outra pode comprometer sua renda utilizando apenas um.
A questão é definir a quem cabe essa escolha.
O sistema financeiro evidentemente precisa de regras. O Estado deve regular o mercado, fiscalizar as instituições, garantir transparência, proteger direitos dos consumidores e combater abusos ou práticas ilegais.
Mas regular uma atividade não é necessariamente o mesmo que substituir decisões que poderiam ser tomadas pelas partes envolvidas.
Se uma instituição financeira considera determinado cliente apto a receber crédito, assume o risco de concedê-lo. Se o consumidor aceita o produto, assume a responsabilidade por utilizá-lo e pagar aquilo que contratar.
É justamente nessa fronteira que a declaração do presidente merece discussão.
Porque o assunto ultrapassa o cartão de crédito e alcança uma questão maior sobre a relação entre Estado, empresas e cidadãos.
Existem situações em que a intervenção pública é necessária para estabelecer limites e proteger direitos. Mas também existe um espaço de autonomia no qual pessoas adultas e empresas privadas realizam escolhas, celebram contratos e respondem por suas decisões.
Definir onde termina uma coisa e começa a outra é o verdadeiro debate.
Hoje a discussão envolve a quantidade de cartões de crédito.
Amanhã poderá envolver outro produto financeiro ou outra relação comercial.
Por isso, antes mesmo de discutir as razões apresentadas para a proposta, existe uma pergunta que precisa ser respondida:
se a operação é legal, a instituição está autorizada a conceder o crédito e o cidadão possui capacidade para contratar, por que o Estado deveria decidir quantos cartões ele pode ter?
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