CCJ aprova PEC que amplia autonomia financeira e orçamentária do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a PEC nº 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. A proposta cria um regime jurídico próprio para a autoridade monetária, com autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.

Atualmente, o Banco Central funciona como uma autarquia de natureza especial, sem subordinação hierárquica a ministério ou órgão do governo federal. Pela proposta, passaria a atuar como entidade pública de natureza especial, com maior liberdade para administrar seus próprios recursos.

Na prática, a mudança permitiria ao BC reter receitas próprias, como recursos ligados à emissão de moeda, em vez de transferi-las integralmente ao Tesouro Nacional. Hoje, mesmo tendo receitas próprias, o orçamento da instituição segue as regras gerais da administração pública e fica vinculado à Lei Orçamentária Anual.

O relator da proposta, senador Plínio Valério, rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma sugestão do governo para que o orçamento do Banco Central fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.

Agora, a PEC seguirá para o plenário do Senado. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

O tema divide opiniões. Defensores afirmam que a autonomia financeira fortalece a independência técnica do Banco Central e reduz interferências políticas na condução da política monetária. Críticos temem perda de controle institucional e aumento de despesas fora das regras tradicionais do Orçamento da União.

Em um país pressionado por inflação, juros elevados e dívida pública crescente, o debate sobre a estrutura do Banco Central ganha ainda mais relevância.

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