As ressalvas do TCU são mais preocupantes do que a própria aprovação das contas do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as contas do governo federal relativas ao exercício de 2025. À primeira vista, a notícia poderia ser interpretada como positiva. Entretanto, uma análise mais detalhada do parecer revela que as inúmeras ressalvas e alertas apresentados pelos técnicos e ministros da Corte talvez sejam mais importantes e preocupantes do que a própria aprovação.

Quem acompanha as contas públicas brasileiras sabe que os desafios fiscais não surgiram agora. Eles vêm se acumulando há anos. O problema é que a velocidade de deterioração das contas públicas, da dívida e das obrigações futuras parece estar aumentando. A grande preocupação é que, mantida essa trajetória, o país se aproxime de um ponto de inflexão no qual as soluções técnicas disponíveis deixem de produzir os efeitos necessários para restabelecer o equilíbrio fiscal.

Entre os principais pontos destacados pelo TCU está a situação das empresas estatais. O relatório aponta falhas no acompanhamento dos recursos destinados a estatais não dependentes do Tesouro Nacional e deficiências no monitoramento financeiro de empresas dependentes, como os Correios. Trata-se de um tema sensível porque, historicamente, problemas em estatais acabam produzindo impactos diretos ou indiretos sobre as contas públicas.

Outro aspecto que chamou a atenção foi a previsão considerada irrealista de receitas tributárias. Segundo o TCU, as estimativas utilizadas pelo governo apresentaram superavaliação próxima de R$ 60 bilhões. Quando as receitas são projetadas acima da capacidade real de arrecadação, todo o planejamento orçamentário fica comprometido, criando dificuldades adicionais para o cumprimento das metas fiscais.

Também receberam destaque as renúncias tributárias, que alcançaram aproximadamente R$ 544,4 bilhões. Embora incentivos fiscais possam ser instrumentos legítimos de política econômica, o volume crescente dessas renúncias exige avaliação permanente sobre sua efetividade e seus impactos sobre a arrecadação futura.

O relatório ainda apontou problemas relacionados à execução orçamentária. Entre eles estão despesas realizadas fora do orçamento formal, utilização de fundos públicos sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual e falhas relacionadas aos repasses da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Questões dessa natureza afetam a transparência e dificultam a compreensão real da situação fiscal do país.

Outro tema recorrente diz respeito às emendas parlamentares. O TCU identificou deficiências nos mecanismos de transparência, rastreabilidade e monitoramento dos recursos destinados por meio dessas emendas. O assunto ganhou enorme relevância nos últimos anos devido ao crescimento expressivo dos valores envolvidos.

Mas talvez os alertas mais importantes emitidos pela Corte estejam relacionados ao futuro. O TCU chamou atenção para a trajetória crescente da dívida pública, para o desequilíbrio estrutural das contas do Regime Geral de Previdência Social e para os riscos de descumprimento das metas de resultado primário.

Os números ajudam a entender a preocupação. A dívida bruta do governo geral já ultrapassa R$ 10,4 trilhões e corresponde a mais de 80% do Produto Interno Bruto. Ao mesmo tempo, o país convive com inflação acima da meta e juros básicos elevados. Essa combinação cria um círculo difícil de romper: a inflação exige juros altos, os juros elevados aumentam o custo da dívida e o crescimento da dívida reduz a capacidade do Estado de investir e responder a crises futuras.

O cenário ganha contornos ainda mais delicados diante das chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional. Medidas que ampliem despesas permanentes sem a correspondente fonte de financiamento podem agravar um quadro que já inspira cautela. Independentemente da posição ideológica de cada parlamentar ou governo, a matemática fiscal não costuma aceitar versões alternativas.

O Brasil continua sendo uma das maiores economias do mundo, possui um setor produtivo forte, um agronegócio competitivo, sistema financeiro sólido e enorme potencial de crescimento. Porém, potencial e realidade não são a mesma coisa. A sustentabilidade fiscal é uma condição indispensável para que investimentos ocorram, empregos sejam gerados e a renda da população cresça de forma consistente.

A aprovação das contas pelo TCU é um ato importante dentro do processo institucional brasileiro. Mas seria um erro ignorar o conteúdo das ressalvas e dos alertas. Eles representam um diagnóstico de problemas que não podem mais ser tratados como questões secundárias.

A grande discussão que o país precisa fazer não é apenas se as contas foram aprovadas ou não. A pergunta central talvez seja outra: por quanto tempo o Brasil conseguirá conviver com uma trajetória crescente de dívida, déficits estruturais e pressões fiscais sem enfrentar consequências mais severas?

A resposta para essa pergunta será determinante para o futuro econômico das próximas gerações.

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