LIMINAR
O advogado Ernesto São Thiago, atuante em Direito da Orla e fundador da Destino Náutico Consultoria, colunista aqui do DMA Notícias, obteve importante liminar em favor da Associação das Empresas de Transporte Náutico da Barra da Lagoa (ATBL), suspendendo os efeitos da Portaria Municipal nº 14/2026, que havia determinado o fechamento integral do transporte marítimo de passageiros para a Ilha do Campeche entre maio e julho.
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu que a atividade exercida pela ATBL não é clandestina ou irregular, mas integra sistema institucional consolidado de visitação controlada, estruturado há anos com participação do Município, Ministério Público Federal, IPHAN, Instituto Ilha do Campeche e comunidades tradicionais.
O Judiciário também apontou ausência de demonstração técnica conclusiva de que a paralisação total das operações seria necessária para proteger a pesca da tainha, além de destacar que sequer existe consenso entre as próprias comunidades pesqueiras sobre essa alegada incompatibilidade.
A liminar possui enorme relevância social e econômica para a Barra da Lagoa, preservando empregos, renda, atividade turística regular, manutenção das embarcações e a subsistência de dezenas de famílias que dependem diretamente das operações náuticas.
A decisão também reconhece que o fechamento abrupto das atividades poderia, inclusive, enfraquecer o próprio sistema de fiscalização e monitoramento da Ilha do Campeche, favorecendo desembarques clandestinos e práticas irregulares.
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