ECA completa 36 anos com reforço na proteção a vítimas de crimes sexuais
Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos. Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA é um dos principais marcos da legislação brasileira na proteção de crianças e adolescentes.
Ao longo dessas mais de três décadas, o Estatuto consolidou a ideia de proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e com prioridade absoluta nas políticas públicas.
Entre os avanços mais recentes, está a Lei nº 15.280/2025, que ampliou a proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual. A mudança também reforça a atuação em rede e amplia ações educativas e de prevenção em espaços frequentados por esse público.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público de Santa Catarina, promotora Daniela Böck Bandeira, destaca que a proteção efetiva depende da integração entre os órgãos do sistema de garantia de direitos.
Segundo ela, quando surgem indícios de violência, a vítima precisa ser protegida de forma imediata e o agressor deve ser responsabilizado com rigor.
Mesmo com os avanços, ainda existem desafios para garantir os direitos previstos no ECA. Violência física e psicológica, exploração sexual, riscos no ambiente digital e evasão escolar seguem entre os principais problemas enfrentados.
O Ministério Público de Santa Catarina atua para cobrar políticas públicas, fiscalizar serviços e exigir medidas de proteção sempre que há ameaça ou lesão aos direitos de crianças e adolescentes.
Matéria produzida pelo nosso parceiro D+News
Sobre o autor
