Ajuste fiscal: mais cobrança, menos obrigação com a saúde e despesas fora da meta

Texto-base aprovado pelo Senado reúne corte de benefícios tributários, mudança no piso da saúde e exclusão de subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal.

O ajuste fiscal aprovado em seu texto-base pelo Senado se apresenta como uma colcha de retalhos: aumenta a arrecadação, modifica obrigações de investimento e abre exceções para despesas que continuam existindo. Na avaliação deste portal, parte da proposta procura acomodar as contas às regras, quando o necessário seria enfrentar de maneira consistente o desequilíbrio das contas públicas.

O PLP 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação ainda depende da análise de destaques, prevista para terça-feira (17), antes de seguir à Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão definitivamente aprovadas pelo Congresso.

Um dos pontos é a redução linear adicional de 10% em benefícios tributários, com exceções. Para os contribuintes atingidos, diminuir isenções e incentivos significa recolher mais. O governo melhora sua arrecadação, enquanto empresas precisam acomodar a cobrança em suas operações.

Na saúde, a proposta exclui determinadas receitas extraordinárias ligadas ao petróleo da base de cálculo do piso federal até 2030. O efeito é reduzir o mínimo obrigatório em comparação com o valor que resultaria da inclusão dessas receitas. Isso abre espaço para gastar menos do que seria exigido pela base integral, justamente em uma área essencial à população.

Já no diesel, o texto permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em subsídios na apuração da meta fiscal de 2026. O dinheiro continuará saindo dos cofres públicos. A despesa permanecerá nas contas, mas deixará de pesar na verificação do cumprimento da meta.

É nesse ponto que cabe a crítica à maquiagem fiscal: mudar o tratamento de um gasto pode facilitar o cumprimento formal da regra, mas não produz a economia correspondente. A obrigação financeira continua sendo sustentada pelo contribuinte.

O projeto também prevê mecanismos de contenção de despesas. Entretanto, essas medidas não eliminam o questionamento sobre a escolha de ampliar cobranças, reduzir a obrigação mínima com a saúde e criar novas exceções fiscais.

Equilibrar as contas exige decisões difíceis. Mas um ajuste convincente precisa demonstrar quanto o Estado efetivamente deixará de gastar e como melhorará sua eficiência. O brasileiro merece mais do que uma conta formalmente ajustada enquanto a pressão sobre seu bolso continua crescendo.

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