A “ISENTA”

Estela Aranha é uma jurista esquerdista que hoje julga a eleição presidencial brasileira. Antes de chegar ao Tribunal Superior Eleitoral, combateu a Lava Jato, participou da mobilização jurídica em defesa de Lula quando ele ainda era ex-presidente, integrou organizações de esquerda, entrou no governo Lula, trabalhou sob Flávio Dino, tornou-se assessora especial da Presidência da República e, depois, foi escolhida pelo próprio Lula para ocupar uma cadeira no TSE.

Em 2018, seu nome apareceu em manifestações de juristas favoráveis a Lula e contrárias às decisões judiciais que o atingiam. Esteve vinculada à Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e ao ambiente do Grupo Prerrogativas, dois polos importantes da reação contra a Lava Jato. No ano seguinte, em plena Vaza Jato, sua residência no Rio de Janeiro recebeu uma reunião de advogados e juristas com Glenn Greenwald, então editor do The Intercept Brasil, enquanto eram divulgadas mensagens atribuídas aos integrantes da força-tarefa.

Lula voltou ao poder em 2023 e Estela entrou no Ministério da Justiça de Flávio Dino para atuar justamente na área de direitos digitais. Foi ali que passou a participar de uma política de pressão crescente sobre as plataformas, retirada de conteúdos e responsabilização das redes, apresentada pelo governo como combate à desinformação. Em abril daquele ano, o próprio Ministério da Justiça registrava Estela publicamente na cobrança pela retirada mais rápida de conteúdos das redes. A partir daí, a discussão sobre regulação foi se confundindo cada vez mais com censura política, bloqueio de perfis, remoção de publicações e ordens impostas às empresas de tecnologia.

Depois do Ministério da Justiça, Estela foi para a Presidência da República como assessora especial do governo Lula. Em 2025, chegou ao gabinete da Presidência do TSE. Poucos meses depois, integrou a lista tríplice para uma vaga de ministra e foi escolhida por Lula. Em 1º de agosto daquele ano, tomou posse na Corte Eleitoral.

Na campanha de 2026, suas decisões mais politicamente explosivas passaram a atingir figuras do bolsonarismo e, em episódios importantes, a proteger Lula de conteúdos ou situações politicamente desfavoráveis. Determinou a retirada de publicação de Nikolas Ferreira envolvendo o presidente. Em outro processo, restringiu o uso eleitoral da imagem de Jair Bolsonaro, entendimento depois derrubado pelo plenário do próprio TSE. Em setembro, ficou vencida novamente em julgamento no qual a maioria da Corte adotou posição mais ampla sobre manifestações de apoio político antes do período oficial de campanha.

Nesta quinta-feira, a federação formada por PT, PCdoB e Rede pediu ao TSE que a Globo fosse impedida de mostrar o púlpito vazio reservado a Lula no debate presidencial. Estela acolheu o pedido. Também proibiu perguntas dirigidas ao candidato ausente. Lula havia decidido não comparecer. Sua ausência era fato. O púlpito ficaria vazio porque ele não estaria lá. Mesmo assim, a Justiça Eleitoral interveio na forma como a emissora poderia mostrar essa ausência.

A essa altura, a palavra censura já não pode ser tratada como exagero retórico por quem critica esse modelo. Censura é impedir previamente a circulação de determinada manifestação ou imagem. Censura é mandar retirar conteúdo político. Censura é proibir que uma emissora mostre algo verdadeiro porque o efeito político daquela imagem desagrada a uma das partes. Foi exatamente esse tipo de poder sobre o debate público que Estela ajudou a defender no Executivo e passou depois a exercer no TSE.

O problema não começou com a toga. Estela veio de uma área do governo dedicada ao controle do ambiente digital e à retirada de conteúdos. Chegou ao Tribunal trazendo consigo essa mesma concepção intervencionista sobre aquilo que pode circular nas redes e no debate eleitoral. A diferença é que, no Ministério da Justiça, participava da formulação da política. No TSE, passou a ter poder para impor decisões.

Essa escalada também chegou ao exterior. O governo Trump reagiu duramente a decisões brasileiras sobre liberdade de expressão e plataformas digitais, transformando o tema em conflito diplomático e comercial. A censura praticada ou defendida no Brasil deixou de ser uma discussão doméstica e passou a ser questionada internacionalmente.

Estela Aranha atravessa toda essa história. Primeiro na esquerda jurídica, depois na defesa de Lula, em seguida no governo Lula, no Ministério de Flávio Dino, no Palácio do Planalto e finalmente no TSE.

Nisso tudo a “isenta” tem lado, passado e padrinho.

Em um país no qual o Estado de Direito fosse levado a sério, Estela Aranha se declararia suspeita para julgar causas diretamente ligadas a Lula e a seus principais adversários. A toga não apaga o passado político de quem a veste.