Rodovia federal é responsabilidade federal — relação política não muda isso

Existe uma discussão que precisa ser colocada de maneira objetiva.

É evidente que uma boa relação entre o governador de Santa Catarina e o presidente da República seria desejável.

Diálogo institucional sempre ajuda.

Mas daí a afirmar que Santa Catarina estaria sendo prejudicada em rodovias federais ou na estrutura da Polícia Rodoviária Federal por falta de proximidade entre os dois mandatários existe uma distância enorme.

E essa narrativa precisa ser enfrentada.

As rodovias federais pertencem ao Sistema Federal de Viação.

Sua administração, planejamento, construção, manutenção e operação são competências da União, diretamente ou por meio de seus órgãos, concessionárias ou instrumentos formais de delegação. O próprio Ministério dos Transportes registra expressamente que a administração do sistema federal é competência da União.

Nas rodovias sob administração direta federal, cabe ao DNIT executar manutenção, recuperação, restauração e obras necessárias.

Portanto, a primeira questão é simples:

se uma rodovia federal está em más condições, a responsabilidade institucional é federal.

Isso não muda porque o governador conversa mais ou menos com o presidente.

A mesma lógica vale para a Polícia Rodoviária Federal.

A Constituição determina que a PRF é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Se existe carência de efetivo, estrutura ou cobertura da PRF em Santa Catarina, cabe ao governo federal administrar essa deficiência.

Não ao governador.

Não aos prefeitos.

É claro que governos estaduais podem colaborar.

Santa Catarina, inclusive, já colocou recursos próprios em obras de rodovias federais por meio de acordos formais com a União. Em 2021, o governo estadual destinou R$ 465 milhões para obras em BRs catarinenses, mesmo sendo intervenções de responsabilidade federal.

Mas isso precisa ser entendido corretamente.

Foi colaboração.

Não transferência automática de responsabilidade.

Estados e municípios podem atuar em infraestrutura federal quando existe convênio, delegação ou cooperação formal. Fora dessas situações, não podem simplesmente assumir uma rodovia federal e realizar intervenções por conta própria.

É justamente por isso que vincular a qualidade das BRs catarinenses à relação pessoal ou política entre Lula e Jorginho Mello produz um problema lógico.

Se alguém afirma que Santa Catarina recebe menos atenção porque o governador não possui boa relação com o presidente, duas interpretações surgem.

A primeira seria admitir que decisões federais estariam sendo influenciadas por divergências políticas.

Isso seria gravíssimo.

A segunda seria dizer que somente estados cujos governadores possuem boa relação com o presidente conseguem receber adequadamente aquilo que a própria União tem obrigação legal de fornecer.

Isso também seria uma distorção da lógica federativa.

O Brasil é uma República Federativa.

União, estados e municípios possuem competências próprias.

O cidadão paga impostos para todas essas esferas justamente porque cada uma possui responsabilidades determinadas.

Um prefeito não deveria precisar ser amigo do governador para ter respeitadas as competências estaduais.

Um governador não deveria precisar ser aliado do presidente para que a União cumpra suas obrigações dentro daquele estado.

Isso é institucionalidade.

Naturalmente, política existe.

Governadores defendem projetos em Brasília.

Deputados pressionam ministérios.

Senadores disputam recursos.

Uma boa articulação pode acelerar investimentos e ampliar prioridades.

Mas uma coisa é buscar recursos adicionais e novos projetos.

Outra completamente diferente é condicionar obrigações básicas da União a relacionamento político.

Rodovia federal precisa ser mantida porque é federal.

A PRF precisa possuir estrutura adequada porque é responsabilidade federal.

Isso deveria valer para Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul ou qualquer outro estado.

Independentemente de quem seja governador.

Independentemente de quem seja presidente.

Por isso, candidatos que afirmam que Santa Catarina estaria sendo prejudicada apenas porque Jorginho Mello não mantém maior proximidade com Lula precisam explicar melhor essa tese.

Porque, levada ao extremo, ela produz uma conclusão desconfortável:

a União estaria tratando estados de maneira diferente conforme a afinidade política de seus governadores.

Se isso estiver acontecendo, o problema é muito mais grave do que falta de diálogo.

Se não estiver, então a tese perde força.

O debate correto deveria ser outro.

Santa Catarina precisa cobrar da União aquilo que lhe compete.

Com respeito institucional.

Mas sem transformar direito federativo em favor político.

Boa relação ajuda.

Parceria ajuda.

Diálogo ajuda.

Mas nenhuma dessas coisas substitui uma obrigação constitucional e administrativa.