Os R$ 24 bilhões que Santa Catarina não recusou
Valor repetido durante a campanha não correspondia a recursos federais oferecidos ao Estado, mas a investimentos previstos em concessões rodoviárias remuneradas por pedágios.
O DMA Notícias esperou o encerramento das eleições para publicar esta matéria.
A decisão foi deliberada. Durante a campanha, qualquer abordagem sobre o assunto poderia ser interpretada como favorável ou contrária a algum dos candidatos.
Encerrada a disputa, fica o fato.
Durante o período eleitoral, os candidatos Gelson Merísio e João Rodrigues repetiram críticas ao governador Jorginho Mello, sustentando que Santa Catarina teria perdido ou recusado R$ 24 bilhões em investimentos nas rodovias por falta de diálogo entre o governo estadual e o governo federal.
A afirmação produz uma interpretação simples para quem a recebe: havia R$ 24 bilhões disponíveis para Santa Catarina, mas o Estado perdeu os recursos porque seu governador não conseguiu ou não quis dialogar com Brasília.
Não foi isso que aconteceu.
Os R$ 24 bilhões citados estavam relacionados a um projeto de concessões rodoviárias, com investimentos realizados ao longo dos contratos e financiados, principalmente, pela cobrança de pedágios dos usuários.
Portanto, não eram R$ 24 bilhões que o governo federal pretendia transferir aos cofres catarinenses para recuperar e duplicar estradas.
E essa diferença muda completamente a compreensão do assunto.
O Governo de Santa Catarina discordou do modelo porque não queria incluir rodovias estaduais em novas concessões que resultariam na cobrança de pedágios.
Pode-se defender que os pedágios seriam compensados pelos investimentos e pela melhoria das estradas.
Pode-se defender exatamente o contrário: que os catarinenses já suportam uma carga elevada de tarifas e não deveriam receber novas praças de cobrança.
Essa é uma discussão de mérito.
Mas não foi essa discussão que predominou na campanha.
O que se repetiu foi a ideia de que Santa Catarina havia perdido R$ 24 bilhões por falta de diálogo.
Há ainda um segundo fato fundamental.
A maior parte das rodovias envolvidas na discussão é formada por BRs.
Rodovias federais.
A Constituição atribui à União competência sobre sua infraestrutura de transportes, e a legislação permite que o governo federal explore essas rodovias diretamente ou por meio de concessões. A ANTT é responsável pela estruturação e fiscalização dessas concessões.
Portanto, se o governo federal decidir conceder uma BR localizada em Santa Catarina, não precisa da concordância política do governador para fazê-lo.
A concordância estadual torna-se necessária quando se pretende incorporar rodovias pertencentes ao Estado ao mesmo projeto.
E os acontecimentos posteriores ajudam a demonstrar isso.
A União continuou desenvolvendo projetos de concessão envolvendo trechos das BR-153, BR-282, BR-470 e BR-480 em território catarinense, mesmo sem a adesão do governo estadual ao modelo original integrado.
Esse é o ponto que precisa ficar claro.
Jorginho Mello não poderia impedir o governo federal de conceder as rodovias federais.
O que o governador poderia fazer — e fez — era recusar a inclusão das estradas estaduais em um modelo com o qual não concordava.
Consequentemente, reduzir toda essa discussão à afirmação de que “Santa Catarina perdeu R$ 24 bilhões por falta de diálogo” não apresenta ao eleitor a realidade completa.
Omite que os investimentos estavam vinculados a concessões.
Omite que haveria cobrança de pedágios.
E omite que, no caso das BRs, a decisão permanece nas mãos do governo federal.
E aqui está a questão maior desta matéria.
Campanhas eleitorais são ambientes de disputa de ideias, críticas e versões diferentes sobre políticas públicas.
O problema começa quando um fato complexo é recortado de tal maneira que passa a transmitir ao eleitor uma realidade diferente daquela que efetivamente ocorreu.
Distorcer os fatos é desinformar o eleitor.
Não importa quem faça isso.
Não importa o partido.
Não importa quem seja beneficiado pela narrativa.
Os R$ 24 bilhões não eram um cheque que o governo federal colocou sobre a mesa e Santa Catarina recusou.
E o Governo de Santa Catarina também não possui poder para impedir Brasília de conceder as BRs localizadas no Estado.
Esses são os fatos.
O restante pertence ao debate sobre concessões, investimentos e pedágios.
Um debate que pode — e deve — existir.
Mas com a verdade inteira colocada sobre a mesa.
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