As contas públicas a gente vê depois?

A campanha oferece o benefício. A conta fica para depois. É essa impressão que o conjunto de medidas anunciadas pelo presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva provoca neste momento. A menos de duas semanas da decisão nas urnas, multiplicam-se iniciativas com apelo popular. Falta dar a mesma visibilidade ao financiamento de cada uma delas.

Nesta terça-feira, 13 de outubro, a 12 dias do segundo turno, Lula anunciou uma proposta para perdoar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais com a União. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados. A iniciativa depende de aprovação do Congresso e prevê a anistia a partir de 2027. O impacto fiscal não foi informado no anúncio.

O perdão se soma a outras decisões. O governo proibiu as bets, encerrando uma atividade da qual arrecadava tributos, e eliminou o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. São medidas com efeitos distintos, mas ambas exigem explicar o que acontece com as receitas públicas.

Na outra ponta, vieram despesas e benefícios ampliados. O Bolsa Família recebeu reajuste de 15,04%, com novos valores a partir de outubro. Nos combustíveis, o governo renovou desonerações e anunciou subsídio adicional ao diesel importado.

A Fazenda estima impacto de R$ 3,6 bilhões para as medidas sobre gasolina e etanol e afirma que haverá compensação com receitas extraordinárias de petróleo. Para a subvenção adicional ao diesel importado, o custo informado é de R$ 1,6 bilhão em 30 dias. A existência de uma compensação precisa ser demonstrada e acompanhada: receitas extraordinárias também são recursos públicos e têm usos alternativos.

Na avaliação deste portal, a sequência de anúncios tem evidente apelo eleitoral. O governo nega motivação eleitoral no reajuste do Bolsa Família e na proibição das bets. Ainda assim, o calendário e o alcance das decisões justificam uma cobrança firme por transparência.

A dificuldade de famílias e pequenos empreendedores é real. Justamente por isso, políticas de apoio precisam ser sustentáveis. Um benefício anunciado com facilidade pode exigir, adiante, escolhas difíceis no orçamento.

Perdoar R$ 12,6 bilhões em débitos não significa perder imediatamente esse mesmo valor em caixa, pois parte das dívidas pode ser de difícil recuperação. Significa, porém, abrir mão de créditos públicos. O eleitor merece conhecer quanto o governo esperava recuperar, quais débitos serão abrangidos e como a medida afetará as contas.

Dinheiro público tem origem e destino. O Estado se financia principalmente com tributos, além de outras receitas e endividamento. Quando reduz arrecadação ou amplia despesas, precisa apresentar a compensação. Sem ela, a pressão pode aparecer em mais dívida, maior cobrança de impostos ou redução do espaço para outros serviços.

O cidadão pode receber o benefício de um lado e suportar o custo de outro. A conta chega pelo imposto, pelo serviço que perde recursos ou pelo orçamento futuro comprometido com juros. A dívida pública permite adiar pagamentos; não elimina a obrigação.

O que cobramos é simples: quanto custa, de onde virá o dinheiro e por quanto tempo a medida poderá ser mantida? Essas respostas devem acompanhar o anúncio, com a mesma clareza e o mesmo destaque.

O dia 25 de outubro encerra a eleição. As obrigações assumidas pelo governo continuam. O Brasil precisa de propostas que caibam nas contas públicas, porque a responsabilidade de pagá-las permanece com a sociedade.

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