ILHA DO CAMPECHE: DECISÃO SEM LASTRO
A recente decisão que suspende o transporte náutico de passageiros para a Ilha do Campeche durante a safra da tainha não é apenas uma medida administrativa. É o resultado de um processo falho, no qual houve indução equivocada do Ministério Público Federal, que, a partir de informações incompletas ou distorcidas, exerceu pressão institucional sobre o Município, levando à edição de uma portaria adotada sem a necessária reflexão técnica e sem o devido amadurecimento do tema.
Estamos falando da interrupção de uma atividade tradicional, exercida há décadas, que conecta a ilha às comunidades da Barra da Lagoa, do Campeche e da Armação do Pântano do Sul. Uma atividade que convive, historicamente, com a pesca da tainha e com a dinâmica das comunidades pesqueiras da pesca artesanal e industrial, especialmente aquelas voltadas à captura desse recurso.
Essa decisão foi tomada ignorando o Grupo de Trabalho da Ilha do Campeche, constituído no âmbito da Justiça Federal justamente para promover a governança compartilhada da área, reunindo poder público, Ministério Público, órgãos ambientais e representantes das comunidades diretamente envolvidas. O tema sequer foi objeto de deliberação nesse espaço. Houve, na prática, um bypass institucional.
Falo a partir de observação direta e contínua. Não há antagonismo estrutural entre o transporte náutico e a pesca da tainha. Ao contrário, há convivência histórica, construída no cotidiano, com respeito às parelhas de arrasto de praia e ajustes práticos entre os envolvidos.
Também não há consenso entre os pescadores quanto à alegada interferência. Existem manifestações formais, inclusive de associações do próprio Campeche, no sentido de que o transporte, quando bem organizado, não prejudica a pesca. O que há é a atuação de um grupo bastante restrito, cujas divergências locais foram indevidamente amplificadas.
Esse grupo, que em outros momentos buscou participar da atividade turística sem êxito, passou a se opor a ela por razões que extrapolam o campo técnico. Ainda assim, sua narrativa acabou sendo tomada como representativa, sem o necessário contraditório e sem validação empírica.
Do ponto de vista ambiental, a fragilidade é evidente. Não há estudo específico que comprove qualquer interferência do transporte na pesca da tainha. Tampouco existe base técnica que justifique a chamada “pausa” ambiental em favor da Ilha do Campeche.
A incoerência vai além. A medida proíbe o desembarque, mas não impede os passeios panorâmicos nem o tráfego marítimo no canal entre a praia e a ilha, que segue sendo utilizado por embarcações de pesca, esporte, recreio e simples trânsito. Ou seja, não se reduz a circulação de embarcações de forma relevante. A medida não atinge o fim que pretende.
Enquanto isso, seus efeitos são profundos. Atingem diretamente famílias que dependem dessa atividade, além de toda a cadeia produtiva associada. Muitos dos transportadores são também pescadores. A renda do turismo, longe de prejudicar, ajuda a reduzir a pressão sobre os estoques pesqueiros ao longo do ano.
Há ainda um aspecto ignorado: a presença organizada de visitantes contribui para a proteção da ilha. Os maiores problemas ambientais decorrem de atividades irregulares, especialmente fora dos horários de visitação, justamente quando a fiscalização é mais frágil.
Por fim, a forma como a medida foi implementada revela outro problema grave. Não houve planejamento, não houve transição, não houve construção coletiva. Houve surpresa. E isso compromete sua legitimidade.
A Ilha do Campeche exige mais do que decisões apressadas. Exige inteligência institucional, respeito aos espaços de governança existentes e compromisso com a realidade de quem vive da ilha e com ela convive.
Se há necessidade de ajustes, que sejam feitos com base em dados, diálogo e planejamento. Fora disso, o risco é claro: substituir a gestão responsável por medidas ineficazes e socialmente injustas.
Sobre o autor
