Decreto das big techs reacende alerta sobre liberdade de expressão no Brasil
Ao ampliar a responsabilização de plataformas digitais, medida assinada por Lula levanta debate sobre combate a crimes online, limites do Estado e risco de controle de conteúdo.
O decreto assinado pelo presidente Lula sobre a atuação das big techs no Brasil reacende um debate sensível e necessário: até onde vai o combate legítimo a crimes digitais e onde começa o risco de controle sobre a liberdade de expressão?
O governo afirma que a medida busca adequar a regulamentação do Marco Civil da Internet à decisão do Supremo Tribunal Federal de 2025, ampliando a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais e permitindo atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização de descumprimentos. O pacote também inclui regras voltadas à proteção de mulheres no ambiente digital.
O debate ocorre em um contexto em que o Brasil já possui legislação específica sobre direitos e deveres no ambiente digital. O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. A própria lei nasceu com o objetivo de equilibrar liberdade de expressão, responsabilidade e proteção de direitos.
Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro já prevê punições para crimes contra a honra, ameaças, injúria, difamação, calúnia, violência, fraudes e outros delitos praticados também no ambiente digital. Ou seja: o combate a crimes online é necessário, mas não pode gerar mecanismos que ampliem riscos de restrição indevida à liberdade de expressão.
A linha é tênue. Responsabilizar plataformas por descumprimento de ordem judicial é uma coisa. Criar ambiente em que empresas passem a remover conteúdos por medo de sanções administrativas, antes de análise adequada, é outra. Nesse caso, o risco é transferir para plataformas privadas e órgãos reguladores um poder excessivo sobre o que pode ou não circular no debate público.
Democracia exige proteção contra crimes, mas também exige liberdade para discordar, criticar, denunciar e pensar diferente. O Estado deve punir abusos previstos em lei, não tutelar opiniões.
O Brasil precisa combater crimes digitais com firmeza. Mas precisa fazer isso sem cruzar a fronteira entre regulação e controle. Quando a liberdade de pensamento e expressão passa a depender de interpretações administrativas amplas, o debate democrático passa a exigir atenção ainda maior.
Regular plataformas pode ser necessário. Censurar, jamais.
Hashtags:
#BigTechs #LiberdadeDeExpressão #MarcoCivilDaInternet #Lula #Democracia #Internet #Censura #RegulaçãoDigital #RedesSociais #Brasil #DireitoDigital #Opinião #Tecnologia
Sobre o autor
